Lei Nº 4.324/1964

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Web o presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item iii, da constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da lei nº 4.324, de 14 de abril. Institui o conselho federal e os conselhos regionais de odontologia, e dá outras providências.

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Web no uso das atribuições conferidas pela lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo decreto n.º 68.704, de 03 de junho de 1971,. § 1º por falta injustificada à eleição, incorrerá o membro do conselho na multa de cr$200,00. Web lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 institui o conselho federal e os conselhos regionais.

(artigo com redação dada pela lei nº 4.489, de 19/11/1964) art. Web artigo 18 da lei nº 4.324 de 14 de abril de 1964.

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